DOC. 141.6224.8004.0800

STJ. Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Taxa média calculada pelo Bacen. Crédito pessoal. Inovação. Ausência de contratação expressa da taxa de juros. Fundamento suficiente. Precedentes do STJ.

«1. Não há como examinar a alegação de impossibilidade de adoção da taxa média calculada pelo BACEN para empréstimos pessoais, no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental.

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