STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial amparada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP da Corte Especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento de que os agravos de instrumento e agravos em recurso especial aviados contra decisão do Tribunal de origem calcada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I , caso interpostos antes de 12/05/2011, data de publicação do paradigma da Corte Especial, devem ser remetidos à origem, a fim de serem julgados como agravo regimental. Entretanto, se interpostos após a referida data não devem ser conhecidos, por serem manifestamente descabidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito