DOC. 141.6224.8005.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de homicídio culposo. Pedido de diligências indeferido. Arguida violação ao Lei 8.038/1990, art. 10. Súmulas n.os 284 do STF e 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. É deficiente a argumentação do recurso especial quando, nos dispositivos infraconstitucionais invocados, não houver comando normativo capaz de embasar a insurgência aduzida no apelo nobre. Aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso.

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