DOC. 141.6224.8006.0100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Implemento da prescrição intercorrente. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Mérito recursal prejudicado.

«1. Diante do transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos entre a data da prolação da sentença condenatória (25/11/2004) e o presente momento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada em concreto. 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

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