STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição quanto ao delito de falsidade ideológica. Pedido prejudicado. Modificação do valor e da base de cálculo da pena pecuniária. Aferição da condição financeira do réu. Inadmissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando, e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa.
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