STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/89. Recurso desprovido.
«1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de estupro.
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