STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 10.826/2003, art. 16. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (5,3 kg de maconha, 5,9 kg de crack e 49 kg de cocaína). (4) regime menos gravoso. Impossibilidade. Pena final superior a 8 anos. (5) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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