STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). Pena definitiva de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Ré primária. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado, para início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Jurisprudência firmada pelo STJ. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão excluiu, da sentença, as majorantes de emprego de arma e de restrição à liberdade de umas vítimas, subsistindo apenas a qualificadora de delito praticado mediante concurso de duas pessoas (CP, art. 157, § 2º, II).
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