STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Furto. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade (precedentes).
«1. Não há reformatio in pejus nos casos em que tanto a sentença quanto o acórdão proferido pela Corte a quo adotam os mesmos fundamentos para impor ao réu o regime inicial fechado.
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