TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condenada a seguradora ao pagamento de indenização, por acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11482/07, a mesma deve basear-se no valor do salário mínimo vigente à época do sinistro e não aquele da época da liquidação do julgado. Ausência de incompatibilidade deste critério com legislação que impede o uso do salário mínimo para correção de contratos. Observância. Recurso do segurado não provido.
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