DOC. 141.6475.4003.2200

TJSP. Representação processual. Ação de prestação de contas. Arguição de irregularidade. Questão preclusa. Representação admitida como regular na sentença condenatória com trânsito em julgado. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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