DOC. 141.6475.4003.7000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que teve sua carteira furtada, com todos os seus documentos pessoais, os quais foram utilizados por terceiro desconhecido para a celebração de contrato de abertura de conta-corrente, com o banco-réu. Emissão de vários cheques, sem a provisão de fundos, em nome da autora. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do Banco-réu, na prestação do serviço configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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