DOC. 141.6475.4004.2000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking». Procedência. Hipótese em que os autores foram impedidos de seguir viagem de volta para o Brasil no voo previsto, tendo que permanecer por mais um dia em Miami. USA, sendo que sua bagagem foi embarcada no referido voo e ao chegar ao Brasil foi apreendida na alfândega. Caracterizada a falha na prestação do serviço da requerida, a falta de zelo e cuidado na guarda da bagagem até que os apelantes pudessem retirálas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor em montante compatível com os fatos descritos e com a situação econômica das partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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