DOC. 141.6475.4004.8200

TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado, sob o fundamento de ser cabível agravo de instrumento. Ato do Juiz que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida, que proclama excesso de execução e arbitra honorários ao advogado do impugnante. Interposição de apelo contra o arbitramento de honorários. Adequação. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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