DOC. 141.6475.4005.7900

TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Sendo clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e contraditório, causa de pedir e pedido fundamentados no contrato celebrado e cobrança indevida de valores, caracterizada a relação de consumo, de rigor o recebimento da exordial. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção da ação. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.

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