DOC. 141.6475.4006.4800

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Sendo de fácil compreensão que a causa de pedir reside na celebração de contrato entre as partes, assim como o inadimplemento da obrigação, sendo lógica a narração dos fatos conduzindo ao pedido, descabida é a extinção do feito sem apreciação do mérito, regular a apresentação da resposta que sequer mencionou eventual inépcia da exordial. Julgamento de rigor. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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