STJ. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão do sursis processual. Benefícios incompatíveis com o caso concreto. Reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas e quantidade de reprimenda imposta. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Reconhecidos os maus antecedentes do paciente e mantida a reprimenda a ele imposta, que totalizou de 10 (dez) anos de reclusão, inviável a fixação de regime inicial distinto do fechado para o seu resgate, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, já que a presença de circunstâncias judiciais negativas e o montante de sanção aplicada impedem o reconhecimento de tais benefícios, nos termos dos artigos 33, 44, e 77 do Código Penal.
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