STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Fixação da pena-base no piso. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Orientação firmada pela terceira seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Excelentes condições financeiras. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.117.073/PR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito