DOC. 141.6512.5001.3400

STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Impossibilidade de desconstituição das premissas fáticas firmadas na instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público.

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