DOC. 141.6512.5001.4000

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Embargos à execução parciais julgados procedentes. Sucumbência do credor.

«1. O acórdão embargado foi silente quanto à questão dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, devendo, desse modo, ser dado efeito integrativo ao julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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