DOC. 141.6512.5001.4100

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). «Tal orientação é aplicável não apenas aos casos de recusa aos pedidos de substituição da penhora, como também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora» (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.140.218/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/5/10).

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