STJ. Administrativo. Constitucional e processual civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Servidor público federal. Reajuste geral anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Não ocorrência. Mora legislativa. Indenização. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de exame no recurso especial. Matéria exclusivamente constitucional competência do STF. Divergência não configurada.
«1. As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, tratando-se de matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.
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