STJ. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de ação. Descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Tráfico. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decisum fundamentado. Regime inicial fechado. Legalidade. Quantidade significativa de droga apreendidas.
«1. Em decorrência do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, este relator não levou em consideração, para formação de sua convicção, a situação da agravante. se privada de liberdade ou não. , pois, de fato, na impetração não se demonstrou, a partir de dados concretos e extraídos dos autos, qual a violação do ordenamento jurídico foi provocada pela decisão impugnada.
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