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DOC. 141.6905.4001.5216

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS DA AUTORA. -

Irresignação das advogadas da autora com relação à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Pedido de fixação dos honorários por equidade, com base no art. 85, §8º-A, do CPC. Não acolhimento. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. O valor da causa não é baixo (R$ 5.881,94, em agosto/22). Pedido subsidiário de majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. Acolhimento. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada.

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