DOC. 141.7033.8000.4800

STF. Agravo regimental. Reclamação. Afronta ao decidido na adi 3.395-mc/df. Não ocorrência. Ação civil pública proposta na justiça do trabalho, para impor ao poder público a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho no âmbito de hospital. Ausência de similitude entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Agravo improvido.

«I. Esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 3.395-MC/DF, deu interpretação conforme ao CF/88, art. 114, I, para excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico-estatutária.

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