DOC. 141.7033.8000.7100

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Constitucional e administrativo. Aposentadoria especial. Servidor aposentado anteriormente à prolação da decisão ora embargada. Inexistência de impedimento ao exercício do direito. Inidoneidade, in caso, da ordem injuncional. Precedentes do STF. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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