TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material - Preliminar de prescrição - Acolhimento - Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência - Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional - Inteligência do CP, art. 119 - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Redução dos prazos de prescrição pela metade - Prazos prescricionais de dois anos para os crimes de Lesão Corporal e Resistência, e de um ano e meio para o crime de Desobediência, considerando as penas máximas em abstrato e a menoridade relativa do réu, a teor do art. 109, V e VI, e do art. 115, ambos do CP - Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do acusado pelos delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência, nos termos do art. 107, IV, do CP
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