DOC. 141.8330.5000.4000

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação de dissolução irregular e de que o referido sócio administrava a empresa ou tinha poderes de gestão. Incidência da súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1.Esta Corte Superior firmou o entendimento no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.101.728/SP, da relatoria do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

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