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DOC. 141.8330.5000.6800

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desapropriação. Execução. Alteração dos critérios de liquidação da sentença. Juros de mora. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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