DOC. 141.8462.3001.2900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Os embargos declaratórios não merecem transpor a barreira do conhecimento, porque interposto a destempo. Com efeito, o acórdão agravado foi veiculado no DJe de 27/11/2013 (fl. 758), quarta-feira, considerado publicado em 28/11/2013 (quinta-feira), e a petição do presente recurso somente foi protocolada em 6/12/2013, sexta-feira (fl. 773), fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 3/12/2013, terça-feira.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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