DOC. 141.8462.3004.0000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

«1.- A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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