DOC. 141.8613.8000.5100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação da Lei 8.213/1991. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à violação da Lei 8.213/1991, a alegação encontra óbice na Súmula 284/STF, pois não houve indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos.

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