STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e crime contra o meio ambiente (arts. 180 do CP e 56 da Lei 9.605/1998) . Alegada incompetência da Justiça Federal. Conexão probatória com o delito de contrabando apurado em ação penal diversa perante a Justiça Federal. Arquivamento do feito referente ao ilícito tipificado no art. 334 do estatuto repressivo. Impossibilidade de aproveitamento de eventual elemento de prova. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
«1. Conquanto a exordial não tenha sido acolhida no que se refere a um dos corréus, que teria praticado o crime de contrabando, o qual atraiu os demais delitos para a esfera da Justiça Federal, o certo é que, como bem destacado pelo Juízo Federal, o referido acusado responde pelo delito mencionado em outra ação penal em curso perante a Justiça Federal de Rio Verde/GO.
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