STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado que, em face da ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, não conheceu do recurso especial. Paradigma que, examinando a viabilidade de ação rescisória, decidiu pela prescindibilidade de indicação do, em que se fundava o pedido rescisório. Absoluta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado, na esteira da torrencial jurisprudência desta Corte, não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado; O paradigma, por sua vez, não tratou de admissibilidade de recurso especial. Como está claro já na ementa do julgado, a questão dizia respeito à prescindibilidade de indicação, na petição inicial de ação rescisória, do inciso que fundamentava o pedido rescisório.
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