DOC. 141.8630.8000.8000

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Cargo. Enfermeiro. Região específica. Classificação fora do número de vagas ofertadas no edital. Alegação. Contratação temporária. Terceiros. Ausência. Prova pré-constituída. Não provimento.

«1. O candidato a concurso público classificado fora do número de vagas ofertadas em edital, uma vez pretendendo a nomeação em razão de alegada preterição pela contratação temporária de terceiros, deve fazer prova pré-constituída de sua causa de pedir, mais precisamente dessa prática administrativa alegadamente irregular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).