DOC. 141.8630.8001.8200

STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e societário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade anônima. Dividendos futuros não realizados. Direito de reembolso. Inocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 Sociedade anônima familiar que pleiteia o reembolso de despesas realizadas para o sustento da matriarca da família, contabilizadas a título de «antecipação de dividendos futuros».

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