DOC. 141.8630.8002.1600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento ou redução da fração. Impossibilidade. Pleitos que exigem reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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