DOC. 141.8683.8000.2900

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. Ausentes as hipóteses de interrupção, suspensão ou dobra do prazo, são intempestivos os embargos de declaração apresentados fora do quinquídio do CPC/1973, art. 536.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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