DOC. 141.8683.8000.8800

STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Interrupção do prazo. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve prequestionamento a respeito da alegada falta de fundamentação na sentença, e, sobre o tema, não foram opostos embargos declaratórios pela recorrente, que se limitou a argumentar sobre a prescrição, devendo ser mantido o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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