DOC. 141.8683.8001.4100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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