STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Imunidade das entidades de assistência social. Sesi. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o SESI caracteriza-se como entidade beneficente de assistência social, gozando da imunidade prevista pelo CF/88, art. 195, § 7º. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
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