STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do credor.
«1. A Corte Especial, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito