DOC. 141.8683.8003.3100

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Falta grave. Nova data-base. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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