DOC. 141.8683.8003.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição sob o pleito de desconhecimento da origem ilícita do bem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que as provas dos autos comprovam o crime de receptação e adulteração de chassis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.

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