DOC. 141.8690.5000.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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