DOC. 141.8690.5001.1500

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e estelionato contra a previdência social. Diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Na via estreita do habeas corpus não há ensejo para o exame de inconformismo contra fundamentada decisão de primeiro grau, ratificada pelo Tribunal de origem, que indeferiu a realização de diligências requeridas na defesa prévia.

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