DOC. 141.8690.5001.6300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais severo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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