DOC. 141.8690.5001.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de redução da pena. Afastamento da agravante da reincidência. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. Recurso improvido.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado de forma objetiva e direta, a questão relativa à legalidade da incidência da agravante da reincidência, não se abre ensejo para esta Corte revalorar o tema, por incompetência.

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