STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Conquanto tenha sido impetrado por profissional da advocacia, o presente mandamus não veio acompanhado de qualquer peça processual que possibilite a verificação de que o paciente não teria sido adequadamente defendido, uma vez que não ofertadas em seu favor alegações finais, tampouco interposto recurso contra a decisão de pronúncia.
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