DOC. 141.8690.5002.0500

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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